Questões de Direito Financeiro

#Questão 992012 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IDIB, 2022, Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE, Analista Legislativo

#Questão 992029 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

#Questão 992067 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B) A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.

C) A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.

D) Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E) A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.

#Questão 992179 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.

A) É permitido ato normativo que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de qualquer Poder.

B) A despesa total com pessoal do município verificada no quadrimestre poderá ultrapassar o limite geral de 60% da receita corrente líquida, compreendidos aqui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C) Não há óbice para a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

D) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, excetuados benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social.

E) É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.

#Questão 992242 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Analista Orçamentário e Financeiro - PROVA ANULADA

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