Questões de Direito Financeiro

#Questão 993354 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Sobre dívida e endividamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Dívida pública consolidada ou fundada é dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

C) Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

E) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.

#Questão 993398 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Administrativo

#Questão 993464 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.

A) Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.

C) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D) Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

E) A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

#Questão 993580 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

#Questão 993643 - Direito Financeiro, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo

A) poderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir.

B) poderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes.

C) não poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais.

D) poderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual.

E) poderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais.

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