Questões de Direito Financeiro da AOCP

#Questão 993354 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Sobre dívida e endividamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Dívida pública consolidada ou fundada é dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

C) Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

E) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.

#Questão 288413 - Direito Financeiro, Características da atividade financeira, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

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