Questões de Direito Financeiro do ano 2012

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O direito ___________ tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
  • A. Tributário
  • B. Fiscal
  • C. Financeiro
  • D. Público
  • E. Orçamentário
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Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Conforme definido em lei e visando autonomia financeira, os estados são autônomos para exploração direta de atividades econômicas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A atividade financeira do Estado compreende

  • A.

    apenas a obtenção de receitas originárias.

  • B.

    apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas.

  • C.

    a obtenção de receitas e a realização de despesas.

  • D.

    a prestação de serviços públicos e a realização de obras públicas.

  • E.

    apenas a geração das despesas.

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  • A.

    originárias e derivadas.

  • B.

    extraordinárias e ordinárias.

  • C.

    para movimento de fundos ou de caixa.

  • D.

    a título gratuito ou oneroso.

  • E.

    flutuante ou consolidada.

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Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.

As infrações à ordem econômica, taxativamente listadas na legislação vigente, consumam-se após a produção dos efeitos concretos no mercado.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Despesa pública obrigatória de caráter continuado

  • A.

    é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.

  • B.

    é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.

  • C.

    é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.

  • D.

    é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.

  • E.

    não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros.

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Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

  • A.

    obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • B.

    prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.

  • C.

    abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.

  • D.

    autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

  • E.

    respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.

O direito econômico surgiu com o objetivo de orientar e coordenar, por meio de normas, as relações econômicas de forma que, a partir de então, não mais se admite que a ordem natural da economia dirija os fenômenos econômicos.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

  • C. Certo
  • E. Errado
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