É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:
Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que
Na Lei nº 4.320/1964, de 17.03.1964, e suas alterações posteriores dispõem sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, com base nas disposições contidas na referida Lei, responda às questões de números 39 e 40.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmações, relativas ao Título IX – Da Contabilidade da referida Lei:
( ) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas dobradas.
( ) Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificaç...
Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não pode admitir a prática de atos de concentração econômica, mesmo que esses atos visem propiciar o desenvolvimento tecnológico, com o repasse de parte relevante desses benefícios aos consumidores.
Como não se inserem nos mercados internos, os organismos internacionais não são considerados sujeitos econômicos perante o direito econômico.
Os depósitos, cauções e fianças recolhidos ao Tesouro são espécies de
Com base no Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar-se que
Na Lei nº 4.320/1964, de 17.03.1964, e suas alterações posteriores dispõem sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, com base nas disposições contidas na referida Lei, responda às questões de números 39 e 40.
O artigo 11 da referida Lei classifica a receita em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.
Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
