Questão
Q288504
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Controle Interno - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)
Todos os responsáveis por recursos públicos, independente...
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.
Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
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