Questão Q564158
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)
Direito Financeiro Receitas não tributáveis ou patrimoniais
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) 2012 - Técnico de Controle Externo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) 2012

É forma de renúncia de receita que depende de lei para s...

É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:

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