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#Questão 993464 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.

A) Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.

C) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D) Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

E) A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

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