Questões de Direito Financeiro

Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:

O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de crédito junto a uma instituição financeira com garantia prestada pela União. Na data de vencimento do empréstimo, o Município não paga as quantias devidas, e a garantia é acionada. Posteriormente, o referido município formaliza novo pleito para acesso a mais um financiamento. Em face do exposto, é correto afirmar que o acesso a novos créditos ou financiamentos 

Ao classificar despesas públicas, a Lei no 4.320/64 estabelece que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são denominadas

Um ente da federação elaborou o seu orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Esse orçamento da seguridade social está compreendido na lei:

Leia as assertivas abaixo:
I. O ciclo orçamentário contempla a formulação da proposta ou Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e a sua discussão, aprovação, emenda ou rejeição pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. O cumprimento dos Princípios da publicidade (art. 37 da CF/88) e da transparência da gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da LRF) depende da elaboração e publicação de documentos previstos em lei, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.
III. No Brasil, o planejamento da ação governamental se materializa no plano de governo de médio prazo, chamado Plano Plurianual (PPA), que anualmente é desdobrado, para fins de execução, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. O Orçamento Participativo se revela enquanto valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública, em que o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual, conferindo aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.