Questão Q989557
2022 VUNESP AL-SP
Direito Financeiro
Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa • AL-SP

Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no

Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:

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