Questões de Direito Financeiro

#Questão 989375 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que

A) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente e os dois seguintes

B) os municípios contratarão mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

C) deverá ser liquidada, com exceção dos juros e outros encargos incidentes, até o final do exercício financeiro.

D) será autorizada com a cobrança de encargos como a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, além de outras pertinentes às regras da instituição financeira contratada.

E) o prefeito poderá contratá-la até 3 (três) meses antes do término de seu mandato.

#Questão 989377 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

#Questão 989378 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

#Questão 989384 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente

A) a implantação de adicionais por tempo de serviço a funcionários públicos, sem a avaliação de desempenho satisfatório.

B) o aumento de despesas com pessoal, em caso de diminuição da arrecadação.

C) a previsão em lei orçamentária de dotação de investimento com duração com mais de um exercício financeiro, em qualquer caso.

D) a concessão de reajuste a servidores públicos, em caso de pandemia declarada.

E) o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular eletivo de Poder, inclusive Legislativo.

#Questão 989386 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

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