O respeito à legalidade e ao processo legislativo é manda

A  é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.   B é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto. C a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar. D a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada. E o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.