O respeito à legalidade e ao processo legislativo é manda

#Questão 989386 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis