Questão Q989384
2022 FCC PGE-AM
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial PGE-AM

O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é b

O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente 

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