A Constituição Federal de 1988 definiu o atual modelo do

#Questão 993580 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

A Constituição Federal de 1988 definiu o atual modelo do ciclo orçamentário ao instituir três leis que são propostas pelo Poder Executivo. São elas:

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