Em determinado município, a câmara municipal pretende reg

#Questão 993643 - Direito Financeiro, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo

A) poderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir.

B) poderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes.

C) não poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais.

D) poderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual.

E) poderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais.

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