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Questões de Direito Financeiro

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Listagem de Questões de Direito Financeiro

#Questão 990654 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de unidade orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964:

A) o conjunto de órgãos que componham a lei orçamentária anual tomados enquanto entidade unitária.

B) o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

C) princípio orçamentário ao qual corresponde a ideia de que o orçamento deverá englobar a totalidade das receitas e despesas do ente público na sua forma bruta.

D) o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

E) o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

#Questão 990676 - Direito Financeiro, , COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

A escrituração das contas públicas observará, dentre outras, as seguintes normas:

A) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, não se exigindo a escrituração de forma individualizada dos recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa.

B) tendo em vista a atribuição de órgãos administrativos específicos, as receitas e despesas previdenciárias podem ser apresentadas em demonstrativos financeiros conjuntos.

C) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

D) as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excetuadas as empresas estatais dependentes.

E) as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

#Questão 990677 - Direito Financeiro, Precatório, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos precatórios.

A) As receitas que os estados e os municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, médio e superior público e na valorização de seu magistério.

B) O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.

C) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e do Distrito Federal, refinanciando-os diretamente. Essa medida não poderá ser realizada, todavia, em relação aos municípios, sob pena de ofensa ao princípio federativo.

D) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Congresso Nacional.

E) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o cancelamento, por instituições financeiras, de precatórios e requisições federais de pequeno valor que não forem resgatados no prazo de dois anos é constitucional.

#Questão 990678 - Direito Financeiro, , COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Considerando as normas contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a respeito do balanço patrimonial, assinale a alternativa correta.

A) O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.

B) O ativo financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

C) O passivo financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

D) O ativo permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

E) O balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

#Questão 990679 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Sobre as inovações em torno do Direito Financeiro contidas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A) o poder de emenda parlamentar ao orçamento atualmente não está limitado à hipótese de anulação de dotações, podendo anular aquelas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências interfederativas de qualquer natureza.

B) conforme interpretação constitucional, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabem tanto a leis complementares, quanto a ordinárias.

C) com a Constituição de 1988, a lei orçamentária anual passou a abranger o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

D) na Constituição de 1988 foi retirado o poder de emenda parlamentar ao orçamento, tanto para emendas formais, quanto para as substantivas.

E) a Constituição de 1988 não dispôs de modo expresso sobre a regionalização do planejamento orçamentário e do gasto público em geral.

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