Questões de Direito Financeiro

#Questão 1117147 - Direito Financeiro, A Receita Pública, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Controlador Geral

Acerca da renúncia de receita, à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª Ed. (STN), assinale a alternativa correta:

A)

Enquanto a anistia é o perdão da dívida, a remissão é o perdão da multa.

B)

Ocorrida a remissão, presume-se perdoada também a conduta ilícita, concretizada na infração penal, bem como a sanção aplicada ao contribuinte.

C)

A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

D)

O crédito presumido é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

E)

A isenção representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

#Questão 1117149 - Direito Financeiro, O Crédito Público, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Controlador Geral

De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª Ed. (STN), assinale a alternativa correta:

A)

A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo.

B)

No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD).

C)

No órgão ou entidade de origem, é baixado o ajuste para perdas referente ao crédito a receber contra uma VPD, reversão de perdas, e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido o ajuste para perdas referente ao crédito de dívida ativa contra uma VPA.

D)

A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito, de acordo com o regime de caixa.

E)

Os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa do ativo circulante.

#Questão 1117153 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, IVIN, 2025, Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI, Controlador Geral

Prestam contas perante a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, dentre outras, as:

I. Pessoas jurídicas públicas que arrecadem valores públicos.
II. Pessoas físicas que administrem dinheiro público.
III. Pessoas físicas ou jurídicas que utilizem bens públicos.

A)

Somente I.

B)

Somente III.

C)

Somente I e II.

D)

Somente II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 1117396 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Engenheiro Civil

Um contrato de obra pública prevê a construção de uma ponte com custo estimado de R$ 5 milhões. Durante a execução, surge a necessidade de reforço estrutural não previsto no projeto básico, elevando o custo em 30%. De acordo com os princípios de orçamento público, essa alteração:

A)

É vedada, pois ultrapassa o limite de 25% para aditivos.

B)

Exige novo processo licitatório, independentemente da justificativa.

C)

Pode ser autorizada, desde que justificada por fato imprevisível e aprovada pela autoridade competente.

D)

É aceitável apenas se o contratado absorver o custo adicional.

#Questão 1117415 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Controle Interno

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) intermedia o PPA e a LOA, indicando metas e prioridades. Assinale o elemento que caracteriza essa lei:

A)

Incluir dispositivos para orientações sobre alterações na legislação tributária e riscos fiscais, além de metas financeiras.

B)

Definir unicamente as despesas com pessoal, ignorando aspectos de investimentos e custeio.

C)

Tratar especificamente da execução orçamentária, sem abordar metas ou normas de contingenciamento.

D)

Restringir-se a um rol fixo de programas do exercício anterior, desconsiderando ajustes de política pública.

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