Questões de Direito Financeiro da FAFIPA

#Questão 1117564 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Procurador do Município

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:

A)

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

B)

observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

C)

autorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%.

D)

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

E)

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

#Questão 989232 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

#Questão 989233 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das características da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

A) Orienta a elaboração da PPL.

B) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C) Dispõe sobre alterações na legislação tributária.

D) Compreende as metas e prioridades da administração pública.

#Questão 989234 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

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