Questões de Direito Financeiro da EDUCA

#Questão 878126 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

#Questão 878127 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

#Questão 878128 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento.

B) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

C) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções.

E) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

#Questão 878130 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O PPA compreende um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo que o elaborou e terminando no final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo seguinte.

B) A LDO serve como elo entre PPA e LOA, estabelecendo parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual considerando diretrizes, objetivos e metas do PPA.

C) A LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro.

D) União, estados e municípios possuem os seus próprios PPA, LDO e LOA.

E) A Lei Orçamentária Anual é de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, sendo nela vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

#Questão 878133 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Técnico em Controle Interno

Sobre o Plano Plurianual PPA, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A) O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos.

B) Prevê a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados

C) O PPA tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

D) Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato presidencial, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.

E) No parágrafo 1o do artigo 167 da Constituição, determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.

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