Questões de Direito Financeiro da EDUCA

#Questão 1119162 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Fiscal de Tributos

Com base no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não serão computadas as despesas, entre outras, EXCETO:

A)

De indenização por demissão de servidores ou empregados.

B)

Relativas a incentivos à demissão voluntária.

C)

De pessoal com Cargo Comissionado.

D)

Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição.

E)

Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.

#Questão 1119163 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Fiscal de Tributos

De acordo com o Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1 o do art. 31.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão CORRETOS:

A)

I, II, III, apenas.

B)

I, II, III, IV.

C)

I, III, IV, apenas.

D)

II, III, IV, apenas.

E)

I, II, IV, apenas.

#Questão 878126 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:

A) I, II, III, IV, V, VI.

B) I, IV, V, VI.

C) I, II, III, IV, V.

D) II, III, IV, V, VI.

E) I, II, III, IV, VI.

#Questão 878127 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

As despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital, já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
O conceito acima pertence ao grupo de natureza orçamentária:
Assinale a alternativa CORRETA:

A) Juros e Encargos da Dívida.

B) Investimentos,

C) Inversões Financeiras.

D) Reserva de Contingência.

E) Outras Despesas Correntes.

#Questão 878128 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento.

B) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

C) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções.

E) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

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