Com base no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal...

A De indenização por demissão de servidores ou empregados.  B Relativas a incentivos à demissão voluntária.  C De pessoal com Cargo Comissionado.  D Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição.  E Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.