De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988,

A A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. B Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais não serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, devendo ser apreciada somente um uma Casa. C Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF/88 serão elaborados em dissonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. D As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.