Questões de Direito Constitucional da Quadrix

#Questão 992065 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Relativamente à organização dos poderes disciplinada na CF, assinale a alternativa correta.

A) Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados.

B) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República.

C) Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

D) Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

E) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

#Questão 992085 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

A respeito dos poderes e elementos do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Legislar constitui função atípica do Poder Legislativo.

B) O território não constitui um elemento essencial do Estado.

C) O Poder Legislativo e o Poder Judiciário são poderes da União que se sobrepõem ao Poder Executivo.

D) A independência dos poderes da União é absoluta, motivo pelo qual o Poder Legislativo não pode sustar os atos do Poder Executivo, ainda que estes exorbitem do poder regulamentar.

E) A edição de normas regimentais constitui exercício da função atípica do Poder Judiciário, destinada ao seu funcionamento.

#Questão 992086 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Relativamente à nacionalidade e aos direitos políticos estabelecidos na CF, assinale a alternativa correta.

A) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros naturalizados.

B) A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

C) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, em qualquer caso, adquirir outra nacionalidade.

D) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos de idade.

E) A idade mínima para concorrer ao cargo de senador é trinta anos.

#Questão 992087 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

No que se refere aos direitos sociais fixados na CF, assinale a alternativa correta.

A) A assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas constitui um direito dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais.

B) O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, constitui direito apenas dos trabalhadores urbanos.

C) A irredutibilidade do salário constitui um direito absoluto dos trabalhadores urbanos, não podendo ser reduzido, mesmo na hipótese de convenção ou acordo coletivo.

D) Será assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 75% à do normal.

E) Não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

#Questão 992088 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Quanto aos direitos e aos deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A) O direito de resposta impede a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem.

B) É vedada a liberdade de consciência e de crença, podendo a lei conceder autorização especial para o seu exercício.

C) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, durante qualquer hora do dia ou da noite.

E) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por determinação do presidente da República.

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