Questões de Direito Constitucional da Quadrix

#Questão 991204 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.

B) O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.

C) Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.

D) As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.

E) Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

#Questão 991206 - Direito Constitucional, Previdência Social, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

À luz do disposto na CF sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

A) Compete ao poder público organizar a seguridade social com base na seletividade da cobertura e do atendimento.

B) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C) As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, desde que sejam entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

D) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.

E) A ordem social tem como base o bem-estar e visa ao trabalho e à justiça social.

#Questão 991207 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Com base na CF, assinale a alternativa correta.

A) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

B) As entidades associativas têm legitimidade estatutária para representar judicialmente seus filiados.

C) É permitida a reunião em locais públicos, independentemente de autorização, sem prévio aviso à autoridade.

D) Todo cidadão é inocente até que se prove o contrário no processo judicial ou administrativo.

E) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurada a indenização em caso de dano material ou moral.

#Questão 991208 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite

A) diferença de exercício de funções por motivo de sexo.

B) diferença de critério de admissão por motivo de idade.

C) menor aprendiz a partir dos doze anos de idade.

D) trabalho noturno a menores de dezoito anos de idade e maiores de dezesseis anos de idade.

E) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

#Questão 991244 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2022, CFO-DF, Técnico Administrativo

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