Questões de Direito Constitucional da Quadrix

#Questão 913152 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

#Questão 913155 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Quadrix, 2023, CRO-BA, Analista de Licitações e Contratos

#Questão 913171 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Professor - Pedagogo

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A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito dos portadores de deficiência ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Sendo assim, julgue os itens seguintes, considerando a charge e os princípios da educação inclusiva.

I O acesso ao ensino é obrigatório e gratuito.

II O Estado deve garantir a permanência física dos alunos com deficiência nas escolas.

III Cabe ao professor tratar a todos igualmente, pois todos (com ou sem deficiência) têm direito à aprendizagem.

IV Deve-se priorizar o caráter classificatório da avaliação escolar, por meio de provas e notas, sem deixar de oferecer outras práticas avaliativas.

A quantidade de itens certos é igual a

#Questão 913418 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.

I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade. II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos. III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Apenas os itens II e III estão certos.

#Questão 913420 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

Acerca da possibilidade de alteração do texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.

A) No direito brasileiro, a doutrina majoritária rejeita a existência de limites materiais implícitos ao poder de reforma constitucional.

B) É plenamente possível a incidência do controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, sobre emendas constitucionais.

C) Não haverá participação do presidente da República na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, uma vez que o titular do poder constituinte derivado reformador é o Poder Legislativo.

D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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