Questões de Direito Constitucional da Quadrix

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Quadrix

#Questão 913147 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. 

#Questão 913148 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias. 

#Questão 913149 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. 

#Questão 913150 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa. 

#Questão 913151 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade dos votos dos respectivos membros.

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