Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

Os órgãos e entidades da administração indireta não têm seus orçamentos vinculados à Lei Orçamentária Anual.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União possui alguma participação do capital social.

Os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.

Os orçamentos da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

Todas as ilhas fluviais e lacustres em território nacional pertencem aos bens da União.

Caso seja criado um Território Federal, sua organização administrativa e judiciária deverá ser regulamentada por lei ordinária.

Em determinadas situações pode a União criar distinções entre os brasileiros residentes em Estados diferentes.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se dará por lei complementar federal.

Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.

A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.

As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, de quaisquer dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

A emenda à Constituição será encaminhada ao Presidente da República que deverá promulgá-la em quarenta e oito horas.

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.

Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.

Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.