Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

Ter no mínimo de duas pessoas, físicas ou jurídicas.

Não possuir patrimônio, sob nenhuma hipótese

Não possuir capital social.

Poder ter seus fins alterados pelos associados, em assembléia de diretoria.

Ser entidade de direito público.

As Constituições podem ser classificadas quanto ao seu conteúdo em analíticas ou sintéticas.

A atual constituição brasileira é classificada como, promulgada, semi-rígida e material.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na Constituição Federal de 1988 existem normas de hierarquia diferenciada.

É dogmática a constituição que se apresenta fruto de lenta e contínua síntese histórica.

Segundo o professor Alexandre de Moraes, Constituição formal é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os mandados de segurança e os habeas data contra Ministro de Estado.

Compete ao Superior tribunal de Justiça processar e julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército.

O Conselho Nacional de Justiça e composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

Compete à justiça comum estadual dirimir controvérsias que envolvam direito de greve.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a sua escolha pelo Congresso Nacional.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juizes.

Aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra Ministros de Estado.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.

A Constituição Federal não veda a atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Publico.

A respeito da estabilidade das Constituições, é consenso doutrinário no sentido de que sempre que a Constituição de um país for expressa na forma escrita, será, necessariamente, flexível.

A rigidez de uma Constituição se demonstra pelo conteúdo de suas normas e pela impossibilidade de sua alteração por meio de qualquer processo legislativo.

Conforme expresso na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a dignidade da pessoa humana, a independência, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A Constituição Federal vigente prevê expressamente, como forma de princípio regente do Brasil na suas relações internacionais, entre ou outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da ausência de normatividade do Preâmbulo da Constituição Federal, apresentando-se desvestido de força cogente.