Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

A iniciativa popular pode ser exercida pela representação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, em dez Estados.

São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora aprovar, ou arquivado, se rejeitar.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação.

Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

São reservadas aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

Caixa Econômica Federal, BNDES.

Bancos privados, estatais e multinacionais.

Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal.

Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, Bancos Comerciais e demais instituições financeiras.

Todas as alternativas acima estão incorretas.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O Banco Central do Brasil não pode comprar títulos do Tesouro Nacional.

As empresas de porte pequeno e médio, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, devem receber tratamento favorecido, de acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica.

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas o comércio de minérios e minerais nucleares.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

A Constituição prevê expressamente que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei complementar específica.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

A vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público não é absoluta, uma vez que a Constituição Federal prevê hipóteses em ela não se aplica.