Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

Segundo o Supremo Tribunal federal, o Advogado-Geral da União atua como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos, razão pela qual na Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica lhe é vedado, sem exceção, deixar de defender ou manifestar-se contrariamente à norma legal.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e nas Declaratórias de Constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

O Supremo Tribunal Federal tem admitido a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica para impugnar ato normativo ou lei revogada ou de eficácia exaurida.

A legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de entidade de classe de âmbito nacional, prevista na Constituição Federal, segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, não inclui associações de outras pessoas jurídicas, formando a informalmente denominada "associação de associações".

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal Federal é composto por treze ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

É órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Funcionará junto ao Supremo Tribunal Federal a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

São bens da União todos os rios existentes no território nacional.

É possível, sob determinadas condições, que a União venha a recusar fé aos documentos públicos.

O Território Federal que atualmente existe integra a União sendo que sua criação ocorreu por lei complementar.

São bens da União os recursos minerais, salvo os de subsolo.

É vedado a União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

É competência exclusiva da União zelar pela saúde e assistência pública.

Compete privativamente a União legislar sobre direito civil, comercial, eleitoral, tributário, penal e do trabalho.

Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de propaganda comercial.