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Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

#Questão 562996 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.

B) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.

C) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.

D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.

E) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.

#Questão 562997 - Direito Constitucional, União, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

A) Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B) As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.

C) Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.

D) Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.

E) Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

#Questão 272210 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa correta.

A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.

A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.

Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.

Como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.

Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.

#Questão 272784 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos entes paraestatais.

I - A contratação de obras, serviços, compras e alienações, deverão observar os princípios da administração pública.

II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

III - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

A) Apenas as afirmativas I e III estão certas.

B) Apenas a afirmativa I está certa.

C) Todas as afirmativas estão certas.

D) Apenas a afirmativa II está errada.

E) Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

#Questão 272786 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Constituem objetos de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas, exceto:

A) os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal.

B) a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais.

C) a origem dos recursos do Tesouro Nacional recebidos de entidades públicas ou privadas.

D) os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais.

E) os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

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