Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

#Questão 285983 - Direito Constitucional, STF, FUNIVERSA, 2010, SEPLAG / SEE/DF, Analista de Gestão Educacional

Aplicado ao sistema de freios e contrapesos, ao Poder Legislativo competem funções próprias de criação de normas gerais bem como de atividades de controle do Executivo e do Judiciário. Em relação à organização e às competências do Legislativo, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A)

A fixação dos percentuais máximos para a definição do número de cargos de vereador será feita exclusivamente por lei de iniciativa do Poder Legislativo municipal.

B)

Faz parte do processo legislativo a elaboração da Constituição, de suas emendas, de leis complementares, ordinárias e delegadas, de medidas provisórias, de decretos legislativos bem como de resoluções.

C)

No que se refere à matéria orçamentária, o Supremo Tribunal Federal admite a competência legislativa excepcional do Executivo para a iniciativa de abertura de créditos adicionais extraordinários.

D)

Em relação à iniciativa legislativa de matéria tributária, o chefe do Executivo detém competência exclusiva.

E)

Devem funcionar, obrigatoriamente, junto aos tribunais de contas os membros designados pelo chefe do Ministério Público, entre os ocupantes dos cargos de procurador de justiça, no âmbito estadual, e de procurador da República, na esfera federal.

#Questão 286224 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Especialista em Assistência Social

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

A)

compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B)

o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

C)

as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

D)

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

E)

não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

#Questão 585502 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

#Questão 598583 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Assistente Social

#Questão 263350 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

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