Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

proteger as obras e os documentos de valor histórico.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

legislar sobre direito tributário e financeiro.

legislar sobre direito penitenciário.

Conceder indulto e comutar penas.

Celebrar tratados e convenções internacionais.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Nomear e exonerar ministros de Estado.

Exercer o comando supremo das Forças Armadas.

exercer sozinho a direção superior da administração federal.

vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.

manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.

decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Constam, exaustivamente, como direitos sociais expressos do texto constitucional vigente a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O salário-família é concedido aos dependentes de todos os trabalhadores, públicos ou privados, desde que estes tenham vínculo formal de emprego.

É pleno o exercício do direito de greve dos servidores públicos.

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Constam, exaustivamente, como direitos sociais expressos do texto constitucional vigente a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O salário-família é concedido aos dependentes de todos os trabalhadores, públicos ou privados, desde que estes tenham vínculo formal de emprego.

É pleno o exercício do direito de greve dos servidores públicos.

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.