Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

#Questão 647774 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.

A) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, o que torna ilegal a realização de um concurso público apenas de provas.

B) É possível a investidura em cargo público sem a realização de concurso público, neste caso, para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) A exoneração de um servidor público que ocupe cargo em comissão deverá obrigatoriamente, ser motivada pela Administração Pública.

D) O concurso público terá o prazo de validade de no mínimo 2 anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública.

E) Após a Constituição Federal de 1988, é juridicamente possível a realização de concurso público apenas de títulos.

#Questão 647775 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

Em relação aos princípios administrativos, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

B) O princípio da impessoalidade permite que a Administração Pública atenda aos interesses particulares em detrimento do interesse público.

C) Segundo o princípio da legalidade é permitido ao administrador público atuar como desejar, desde que sua ação não seja proibida por lei.

D) O princípio da publicidade permite que a Administração Pública guarde sigilo de seus atos, podendo divulgá-los apenas em situações excepcionais.

E) O princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do art. 37 da Constituição Federal no ano de 2004, mas a Administração Pública foi obrigada a seguir esse princípio apenas no ano de 2005.

#Questão 647894 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.

B) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.

C) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.

D) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.

E) O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.

#Questão 647895 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

#Questão 647896 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo