Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

#Questão 647015 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

No que diz respeito ao artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em nenhuma hipótese, sem consentimento do morador.

B) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas mesmo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C) é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

D) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem pagamento de indenização ulterior por dano eventualmente causado, no caso de iminente perigo público.

#Questão 647052 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

#Questão 647181 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, estabelecida na CF, assinale a alternativa correta.

A) Uma das funções do controle externo é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

B) Não compete ao controle externo a aplicação de sanções previstas em lei, que sejam decorrentes de ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas. Nesse caso, o processo deverá ser remetido ao Poder Judiciário que poderá inclusive estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário.

C) As decisões acerca do julgamento das contas apresentadas pelo Presidente da República são de competência do TCU. Cabe ao TCU, em caráter terminativo, determinar as sanções que deverão ser impostas pelo Poder Legislativo.

D) Ao controle interno de cada Poder cabe assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; e sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E) Compete ao controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

#Questão 647182 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

#Questão 647234 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Jornalista

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