Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

ADI é a ação para verificação da omissão constitucional.

ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal.

ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União.

ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ADE é a ação para avocação de causa eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, infere-se que Marcos pode ter cometido crime de tortura.

É impossível que o crime cometido por Marcos tenha sido o terrorismo.

Pela gravidade do crime, Marcos poderá ser apenado com pena de trabalhos forçados.

Uma das penas a serem aplicadas a Marcos é a de banimento.

Pela gravidade do crime cometido, é possível aceitar o uso de provas ilícitas no processo de julgamento de Marcos.

O princípio da motivação exige que a decisão demonstre às partes e à sociedade as razões do convencimento judicial, razão pela qual se restringe à atividade jurisdicional.

Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

Expressamente previsto no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição determina a remessa obrigatória ao tribunal das decisões contrárias à Fazenda Pública.

O devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.

A Constituição Federal permite a criação e a atribuição de competência especial e não generalizada a determinados órgãos para julgamento de fatos ocorridos, a fim de evitar ofensa à inafastabilidade da jurisdição.

a liberdade de associação e de religião.

a proteção do meio ambiente.

a proteção da saúde e da educação.

a proteção da paz mundial.

o mandado de segurança.

A identificação das funções de editar normas gerais, aplicá-las ao caso concreto e julgar os eventuais conflitos decorrentes dessa aplicação deve-se à teoria formulada por Montesquieu, no âmbito do Estado liberal.

O tribunal de contas, no âmbito de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

No sistema normativo brasileiro, o Legislativo e o Executivo têm competências para exercer o controle preventivo de constitucionalidade; todavia, ao Judiciário, é prevista exclusivamente a competência de controle repressivo.

É correto afirmar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras não aceitam a flexibilização da teoria da nulidade absoluta, em consonância com a vedação expressa da aplicação dessa teoria, conforme o previsto no plano legislativo.

É considerada invasão de competências a análise extraordinária, pelo Judiciário, dos requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.