Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos até o segundo grau, inclusive, para a presidência das entidades fundacionais e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o segundo grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o primeiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.

O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.

O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.

O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

o orçamento fiscal.

o orçamento anual.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o Plano Plurianual.

complementares e especiais diretos que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

complementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

suplementares e especiais que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

suplementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

suplementares e especiais que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

Não há inconstitucionalidade na emenda constitucional estadual, uma vez que os estados da Federação possuem autonomia política, administrativa e financeira.

A referida emenda constitucional está eivada de vício insanável, posto que a assembleia legislativa não pode inovar na ordem jurídica, devendo guardar total conformidade com a Constituição Federal.

A constituição do estado não pode definir os crimes de responsabilidade do governador, tampouco cominar as penalidades a serem aplicadas.

Os estados possuem competência para legislar sobre todos os assuntos que não foram tratados na Constituição Federal, até mesmo adotar outros sistemas eleitorais.

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os estados devem obediência apenas aos princípios constitucionais sensíveis.