Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

#Questão 645741 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

#Questão 645846 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Assistente em Administração

O ordenamento jurídico é composto por várias normas que obedecem a um sistema hierárquico, ou seja, umas são subordinadas às outras seguindo uma ordem similar a uma pirâmide, na qual a mais importante é a Constituição Federal.

Acerca da hierarquia das normas, assinale a alternativa correta.

A) Emendas à Constituição são leis que a modificam totalmente e podem ser propostas por meio de iniciativa popular.

B) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Constituição.

C) Resoluções são atos editados pelo Presidente da República, com força de lei, em casos de urgência e de relevância.

D) Instruções Normativas são normas que regulamentam e orientam os procedimentos obrigatórios relativos à segurança e à medicina do trabalho no Brasil.

E) Portarias são documentos oficiais elaborados com intenção de esclarecer e de orientar situações novas ou já existentes duvidosas referentes a produtos ou situação.

#Questão 646175 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Assinale a alternativa correta com relação ao artigo 5.º da CF.

A) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) Os estados e o Distrito Federal promoverão, na forma da lei, a defesa do consumidor.

D) Os direitos e as garantias expressos na CF excluem os direitos e as garantias estabelecidos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em qualquer caso.

#Questão 646283 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

#Questão 646284 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

No que se refere à educação, assinale a alternativa correta à luz da CF.

A) O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

B) Os estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na educação infantil.

C) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas universidades públicas, federais e estaduais.

D) A União aplicará, mensalmente, vinte e cinco porcento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

E) A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

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