Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

#Questão 646394 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A) A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B) A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.

C) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D) O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.

E) A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

#Questão 646395 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos União, estados, Distrito Federal e municípios são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Fazem parte dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, que devem ser objetos exclusivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de portarias publicadas pelas Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional.

B) Segundo o princípio do orçamento bruto o registro de receitas e despesas na lei orçamentária deve se dar pelo valor total e bruto, sendo permitidas, excepcionalmente, apenas as deduções decorrentes de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores.

C) O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou tipo de despesa. Dessa forma, toda a arrecadação de impostos no Brasil fica disponibilizada para que seja utilizada discricionariamente pelo Poder Público.

D) O princípio da periodicidade define que o exercício financeiro deve seguir o ciclo orçamentário, abrangendo a elaboração da LOA, sua discussão, votação e aprovação pelo Congresso Nacional, sua execução e seu controle.

E) Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

#Questão 646423 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

#Questão 646424 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

#Questão 646425 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

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