Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos p...

#Questão 646394 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A) A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B) A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.

C) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D) O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.

E) A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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