Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

O meio ambiente é um bem de uso especial do Estado.

A competência federativa para proteger o meio ambiente restringe-se aos municípios.

O cerrado é um bioma protegido no texto constitucional.

Há possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil por dano ambiental.

A ordem econômica é tratada independentemente da defesa do meio ambiente.

O ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal é ilegal, pois o DF não possui autonomia administrativa.

O referido convênio não poderia ser firmado pelo chefe do Poder Executivo, pois configura expressa violação à autonomia administrativa do Distrito Federal.

O Distrito Federal só poderia celebrar convênios com a União, se possuísse autonomia política.

A celebração do convênio é uma manifestação da autonomia administrativa inerente ao Distrito Federal, que possui ainda autonomia política e financeira.

A celebração de convênios com a União constitui prerrogativa do Distrito Federal, a fim de viabilizar sua autonomia política e administrativa.

A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.

A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.

Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.

O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

Configura situação de dispensa de licitação a aquisição de materiais e equipamentos de fornecedor exclusivo.

O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

A inexigibilidade de licitação verifica-se sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

O convite é uma modalidade de licitação possível em licitações internacionais.

Quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado, tem-se a licitação deserta.

político.

jurídico.

sociológico.

dogmático.

literal.