Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

A moralidade constitui-se em um princípio autônomo, sem especificidade com a licitude da conduta dos agentes públicos.

Os institutos caracterizadores da moralidade, por serem universais, são comuns tanto à moralidade administrativa quanto à moral comum.

A moralidade é corretamente entendida como a gestão dos interesses públicos; já a eficiência vai além, uma vez que se preocupa com a boa administração.

O entendimento da moralidade administrativa como derivada da legitimidade política e da finalidade pública é correto.

A moralidade deve permear a conduta de qualquer administrador, sem distinção de densidade, quanto à posição institucional por ele ocupada, quer nos negócios privados, quer na gestão da coisa pública.

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições privadas será de forma complementar.

é permitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, em qualquer caso.

na participação de instituições privadas no SUS, terão preferência somente as entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à aferição de lucro.

as instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante assinatura de termo de adesão.

poderão ser destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

participar da comercialização e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

abster-se, sempre que possível, de participar da formulação da política e da execução de saneamento básico.

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, excetuando-se bebidas e águas para consumo humano.