Assinale a alternativa correta com relação ao artigo 5...

#Questão 646175 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Assinale a alternativa correta com relação ao artigo 5.º da CF.

A) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) Os estados e o Distrito Federal promoverão, na forma da lei, a defesa do consumidor.

D) Os direitos e as garantias expressos na CF excluem os direitos e as garantias estabelecidos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em qualquer caso.

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