A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, §...

#Questão 647895 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Administrador

A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da

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