Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

#Questão 263366 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.

B) O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

C) Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.

D) O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.

E) Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

#Questão 263367 - Direito Constitucional, União, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 271389 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

A) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.

B) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.

C) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.

D) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.

E) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

#Questão 271391 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

A) Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.

B) Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.

C) As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

D) Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.

E) O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

#Questão 273097 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2009, IPHAN, Auxiliar Institucional

A administração pública, ao lado do governo, atua na concreção da vontade do estado. Ocorre que, diferentemente do governo, a administração tem característica de continuidade, sendo, a ela, atribuída a execução das atividades materiais na consecução dos objetivos políticos traçados pelo governo. Acerca das disposições trazidas no Texto Constitucional Federal vigente relativos à administração pública, assinale a alternativa correta.

A)

São princípios constantes desde a sua promulgação a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

B)

A acumulação de cargos ou empregos públicos somente é admitida nos seguintes casos: de dois exercidos por professor; um de professor e outro técnico ou científico; dois privativos de médico.

C)

As ações de ressarcimento contra servidor que cause dano ao erário são imprescritíveis.

D)

O direito de greve do servidor é previsto na Constituição Federal; contudo, depende de regulamentação em lei complementar.

E)

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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