A administração pública, ao lado do governo, atua na con...

São princípios constantes desde a sua promulgação a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

A acumulação de cargos ou empregos públicos somente é admitida nos seguintes casos: de dois exercidos por professor; um de professor e outro técnico ou científico; dois privativos de médico.

As ações de ressarcimento contra servidor que cause dano ao erário são imprescritíveis.

O direito de greve do servidor é previsto na Constituição Federal; contudo, depende de regulamentação em lei complementar.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.