Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

O modelo bicameral do Legislativo Federal deve ser reproduzido nas organizações dos estados, do Distrito Federal e municípios.

A Constituição Federal prevê o número fixo de quatro deputados federais para cada território.

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou conjuntamente entre essas duas Casas legislativas, com requerimento de dois terços de seus membros.

O controle externo, disciplinado no art. 71 da Constituição Federal, será realizado pelo Tribunal de Contas da União.

A eleição para os cargos de presidente e vicepresidente da República é disciplinada sempre na forma direta, com voto popular.

Os cargos de ministro de Estado, em comissão, podem ser exercidos por brasileiros naturalizados.

As características do Poder Judiciário não incluem a inércia.

A justiça federal, do trabalho, eleitoral e militar são os ramos da Justiça Especial.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão judicial competente para a homologação de sentenças estrangeiras.

A inamovibilidade, a estabilidade e a irredutibilidade de subsídios são as garantias funcionais dos membros do Poder Judiciário constantes na Constituição Federal.

Constituição Federal

emendas constitucionais

resoluções

medidas provisórias

leis ordinárias

Os direitos e garantias fundamentais estatuídos no art. 5.º da Constituição Federal vigente podem ser divididos, em função de sua aplicabilidade, em imediata, contida ou limitada.

O ordenamento jurídico brasileiro admite hipótese na qual o cidadão não poderá acionar o Judiciário sem antes utilizar a esfera administrativa.

A quebra de sigilo telefônico somente poderá ocorrer com prévia manifestação judicial, em casos de investigação criminal ou instrução de processo administrativo disciplinar.

Os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5.º da Constituição Federal são dotados de caráter absoluto, não admitindo casos de colisão.

Os estrangeiros, se não residentes no Brasil, não podem invocar os direitos e garantias fundamentais.

O domicílio somente poderá ser violado mediante ordem judicial.

É direito social o seguro-desemprego, no caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Não haverá pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

A filiação a sindicatos é obrigatória em face da força vinculante dos acordos e convenções coletivos.