Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

Apesar da discordância de alguns doutrinadores a jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional o prazo decadencial previsto em lei infraconstitucional para interposição de mandado de segurança.

Predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Não compete ao Supremo Tribunal Federal, segundo seu entendimento, conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

São normas constitucionais de eficácia plena aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

O princípio da supremacia da constituição tem como conseqüência a rigidez constitucional.

A aplicação das regras de interpretação constitucional deverá buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas.

As normas programáticas têm aplicação diferida, porém jamais se destinam ao legislador infraconstitucional.

Normas de eficácia limitada são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, é composto pelo Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

São garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após três anos de exercício, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e a irredutibilidade de subsídio.

Aos membros do Ministério Público é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A destituição do Procurador-Geral da república, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por ato do Governador.

Não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus soli.

Será considerado brasileiro nato, desde que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

Não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária.

Para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Paris, local de nascimento.

Não será considerado brasileiro nato, apesar que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.

Juan não será extraditado, em virtude do princípio do non bis in idem.

Juan será extraditado imediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição.

Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição.

Juan não será extraditado de forma alguma.