Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Aos reconhecidamente pobres, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado o andamento célere do processo, que deverá ter a duração máxima prevista em lei.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão força de lei.

É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo.

Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público

O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas.

É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo.

Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

Compete a União conceder anistia, bem como organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.

Compete privativamente a União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Compete aos Estados e a União legislar concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penal e Urbanístico.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

O princípio geral que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o impacto financeiro das obras que deverão ser realizadas para solucionar os problemas enumerados constitucionalmente.

O Supremo Tribunal Federal não admite o cabimento de indenização por danos morais às pessoas jurídicas.

A violação de domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida somente durante o dia.

A Constituição Federal consagra o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

O direito de reunião não se confunde com o direito de associação.

O júri popular tem competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos.

É livre a manifestação de pensamento, sendo possível o anonimato em casos especiais.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão.

As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata.

Jamais o civilmente identificado será submetido à identificação criminal.