Questão Q276625
2009 Fundação Universa (FUNIVERSA) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
Direito Constitucional Organização dos Poderes
Prova: Concurso Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Auxiliar Institucional Área Administrativo - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2009 • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)

No tocante ao sistema de elaboração de normas jurídicas,...

No tocante ao sistema de elaboração de normas jurídicas, além das competências próprias quanto à iniciativa de proposição, a Constituição Federal prevê regras para o processo legislativo. Acerca do tema, assinale o instrumento que não faz parte do processo legislativo brasileiro.

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