No tocante ao sistema de elaboração de normas jurídicas,...

#Questão 276625 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FUNIVERSA, 2009, IPHAN, Auxiliar Institucional

No tocante ao sistema de elaboração de normas jurídicas, além das competências próprias quanto à iniciativa de proposição, a Constituição Federal prevê regras para o processo legislativo. Acerca do tema, assinale o instrumento que não faz parte do processo legislativo brasileiro.

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