Questões de Direito Constitucional da FJPF

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FJPF

É gratuita a seguinte medida judicial:

Pela regra da Constituição Federal, é obrigatória a promoção de juiz que apareça na respectiva lista por merecimento pela seguinte quantidade mínima de vezes:

O advogado que se inscreve em concurso público para juiz deve ter, no mínimo, o seguinte tempo de atividade jurídica:

O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:

É vedada, pela ordem constitucional vigente, a edição de medidas provisórias sobre a seguinte área do direito:

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