Questões de Direito Constitucional da FJPF

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FJPF

#Questão 285277 - Direito Constitucional, Saúde, FJPF, 2006, DNIT, Técnico em Enfermagem

Observe as atribuições abaixo:

I - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

II - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

III - fiscalizar e inspecionar alimentos;

IV - colaborar na proteção do meio ambiente.

São da competência do Sistema Único de Saúde:

#Questão 285541 - Direito Constitucional, Saúde, FJPF, 2006, DNIT, Técnico em Enfermagem

O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, estabelece que:

I - a saúde é um direito de todos e dever do estado.

II - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

III - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Em relação às afirmativas acima, pode-se dizer que:

#Questão 285542 - Direito Constitucional, Saúde, FJPF, 2006, DNIT, Técnico em Enfermagem

Conforme dispõe a Seção II - “Saúde”, do Capítulo II - “da Seguridade Social” e Título VIII - “da Ordem Social”, da Constituição Federal vigente no País, as instituições privadas de Assistência à Saúde no Sistema Único de Saúde:

#Questão 285543 - Direito Constitucional, Saúde, FJPF, 2006, DNIT, Técnico em Enfermagem

Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:

#Questão 264969 - Direito Constitucional, Geral, FJPF, 2005, TJAM/AM, Auxiliar Judiciário

Não há no direito brasileiro a pena de:

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